A lei já tem dois anos, mas continua a ser origem de alguns conflitos, sejam eles em instituições públicas, seja em locais privados como supermercados e farmácias (aqueles em que mais frequentemente assisti a episódios do género).

Diz a lei (Decreto-Lei n.º 58/2016 de 29 de agosto) que:

Todas as pessoas, públicas e privadas, singulares e coletivas, no âmbito do atendimento presencial ao público, devem atender com prioridade sobre as demais pessoas:

a) Pessoas com deficiência ou incapacidade;

b) Pessoas idosas;

c) Grávidas; e

d) Pessoas acompanhadas de crianças de colo.

 

E muitas vezes, a informação que se vê nos locais de atendimento é precisamente essa, a mais sumária.

Mas então qualquer idoso tem direito a senha/atendimento prioritária/o?

Não,  a lei define quem aqui é o "idoso": "a que tenha idade igual ou superior a 65 anos e apresente evidente alteração ou limitação das funções físicas ou mentais".

E se a alteração ou limitação das funções físicas ou mentais não forem evidentes?

Nesse caso, terá de apresentar um atestado multiusos, que prove que possui um "grau de incapacidade igual ou superior a 60 %".

E agora uma nota pessoal:

Já ouvi/li, mais que uma vez, o argumento de que a pessoa idosa está acompanhada e por isso não deveria ter prioridade.

Porém, essas pessoas esquecem-se que o/a acompanhante é precisamente isso: alguém que está a acompanhar a pessoa idosa, não o saco de compras.

Até à data, nunca utilizei o direito à prioridade quando estava com a minha mãe (apesar de ter o atestado sempre comigo e ele ter mais de 7 anos).

Porém, a minha mãe tem direito a passear e fazer as suas compras como qualquer outra pessoa. E, felizmente ainda vivo num Estado de Direito que cria normas que visam criar condições para que pessoas com dificuldades várias possam fazer a sua vida com menos barreiras.

Se alguma vez eu usar da prioridade, quando estiver numa caixa com a minha mãe, não é porque EU não possa estar na fila, mas porque ELA não pode estar na fila. E ELA não pode ir para o carro sozinha.

Sabem o que penso, quando vejo/ouço esse tipo de comentários? Que a vida te devolva em dobro, aquilo desejas para os outros.