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Diário das minhas finanças pessoais

Isto é mesmo um diário, mas também um bloco de notas e talvez um caderno de ideias (umas melhores que outras)

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Identificação obrigatória dos cães, gatos e furões

04.10.19

O Decreto-Lei n.º 82/2019 de 27 de junho, estabeleceu as regras de identificação dos animais de companhia, tendo criado o Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC).

 

A posse ou detenção de animal por qualquer pessoa, que não se encontre identificado constitui uma contraordenação punível com coima cujo montante mínimo é de 50 euros.

 

Passa assim a ser obrigatória a identificação dos cães, gatos e furões (identificação do animal, a sua titularidade ou detenção e ainda a informação sanitária obrigatória).

 

O SIAC integrará os registos dos animais de companhia inscritos no Sistema de Identificação e Recuperação Animal (SIRA) e os registos dos animais de companhia inscritos no Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE), criando-se assim única base de dados.

 

Para esse registo, é devida o valor de 2,50(euro) por animal, para o biénio 2019 e 2020. Essa taxa não inclui os serviços veterinários relacionados com a colocação do chip.

 

Quem tiver cães nascidos antes de 1 de julho de 2008 (não era obrigatório o registo) têm 12 meses para os registarem. Já os donos de gatos e furões terão 36 meses.

 

Os proprietários ou possuidores de animais que, apesar de terem sido marcados não tenham sido registados no SICAFE, nem tenham sido integrados no SIAC, devem, solicitar o seu registo por via de um médico veterinário acreditado no SIAC, por pessoa acreditada perante o SIAC, pela junta de freguesia ou pela câmara municipal da área de residência ou por via dos serviços da DGAV, no prazo de 12 meses.

 

Os Boletins Sanitários de Cães e Gatos, emitidos ao abrigo do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses, mantêm-se válidos e substituem, para todos os efeitos legais, o DIAC, caso contenham o registo do número de marcação do animal e os animais tenham sido corretamente registados no SIAC.

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