Hoje foi publicada a Lei n.º 32/2020, que "cria um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas, taxas e emolumentos nas instituições de ensino superior públicas para estudantes do ensino superior público."

Nos próximos 30 dias será publicada a regulamentação da lei, por forma implementar a medida e clarificar como poderão ser feitos os pedidos.